Na última quinta – feira (06) o Governo Federal publicou um decreto criando o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais entre outros (CNLGBTQIA+)
Será criado um conselho composto por 19 representantes de organizações da sociedade civil e 19 representantes de ministérios do governo, sem remuneração.
Esse conselho terá diversas funções, incluindo a proposição de estratégias para avaliar e monitorar as ações governamentais voltadas para a comunidade LGBTQIA+, promoção de estudos e debates sobre direitos e inclusão, apoio a campanhas e defesa de políticas públicas para essa comunidade, acompanhamento e recomendações para projetos legislativos que afetem a comunidade, além de receber e analisar denúncias de violações dos direitos das pessoas LGBTQIA+.
O decreto também permite a criação de câmeras técnicas, grupos de trabalho ou estudo e elaboração de propostas relacionadas ao assunto.
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania será responsável pelo custeio das despesas do conselho e fornecerá apoio técnico para as atividades executadas.
