Na última sexta-feira (17), o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sancionou o Projeto de Lei 801/2021, que obriga os estabelecimentos de atendimento veterinário a notificar à Polícia Civil de São Paulo ou à Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (DEPA).
Segundo o governador,“a lei será fundamental para o Estado avançar em políticas de proteção e bem-estar animal. A partir do momento que um profissional constata e atesta violência e maus tratos, a ação policial e judicial ganha força. Combateremos os maus tratos com empenho e prioridade”.
Para fazer a denúncia, deverá constar o nome e endereço do acompanhante do animal no momento do atendimento, além de um breve relatório do serviço prestado e características físicas do animal e a situação de saúde.
Para quem descumprir a lei será considerado infrator às sanções legais previstas na Lei 14064/20, sobre maus tratos a animais.
